Base Jurídica

RESOLUÇÃO Nº 236, DE 02 DE JULHO DE 2021 Estabelece o Regimento Interno da Ouvidoria da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download
RESOLUÇÃO Nº 229, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.Download

 

LEI COMPLEMENTAR nº 828, de 26 DE JUNHO DE 2010 Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e organiza o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur.Texto original Texto atualizado
LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur, e dá outras providências.Download

 

PORTARIA Nº 233, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 Fixa as competências dos Subdefensores Públicos-Gerais, do Chefe de Gabinete, da Coordenadora da Assessoria Especial e do Assessor Jurídico da DPDF, delega competências para os atos que menciona e dá outras providências.Download
PORTARIA Nº 300, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 Regulamenta as competências dos(as) Coordenadores(as) de Núcleos de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal.Download
PORTARIA Nº 141, DE 06 DE MAIO DE 2019 Dispõe sobre as atribuições e competências da SUAG/DPDF e dá outras providências.Download

 

Para o acesso às demais normas da DPDF acesse o link a seguir: http://www.defensoria.df.gov.br/legislacao/