| RESOLUÇÃO Nº 236, DE 02 DE JULHO DE 2021 | Estabelece o Regimento Interno da Ouvidoria da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download |
| RESOLUÇÃO Nº 229, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 | Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 | Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.Download |
| LEI COMPLEMENTAR nº 828, de 26 DE JUNHO DE 2010 | Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e organiza o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur.Texto original Texto atualizado |
| LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 | Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur, e dá outras providências.Download |
| PORTARIA Nº 233, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 | Fixa as competências dos Subdefensores Públicos-Gerais, do Chefe de Gabinete, da Coordenadora da Assessoria Especial e do Assessor Jurídico da DPDF, delega competências para os atos que menciona e dá outras providências.Download |
| PORTARIA Nº 300, DE 22 DE OUTUBRO DE 2020 | Regulamenta as competências dos(as) Coordenadores(as) de Núcleos de Assistência Jurídica da Defensoria Pública do Distrito Federal.Download |
| PORTARIA Nº 141, DE 06 DE MAIO DE 2019 | Dispõe sobre as atribuições e competências da SUAG/DPDF e dá outras providências.Download |
Para o acesso às demais normas da DPDF acesse o link a seguir: http://www.defensoria.df.gov.br/legislacao/