Base Jurídica

RESOLUÇÃO Nº 233, DE 07 DE MAIO DE 2021 Institui e dispõe sobre o Núcleo de Assistência Jurídica da Central de Relacionamento com os Cidadãos (CRC) da Defensoria Pública do Distrito Federal e modifica a estrutura organizacional dos Núcleos de Assistência Jurídica, dos Ofícios e das Defensorias da DPDF.Download
RESOLUÇÃO Nº 229, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020 Dispõe sobre o Regimento Interno do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal. Download

 

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.Download

 

LEI COMPLEMENTAR nº 828, de 26 DE JUNHO DE 2010 Regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e organiza o Centro de Assistência Judiciária do Distrito Federal – Ceajur.Texto original Texto atualizado
LEI COMPLEMENTAR Nº 908, DE 07 DE JANEIRO DE 2016 Altera a Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, que regula a prestação de assistência jurídica pelo Distrito Federal e dispõe sobre a organização de Centro de Assistência Judiciária – Ceajur, e dá outras providências.Download

 

Para o acesso às demais normas da DPDF acesse o link a seguir: http://www.defensoria.df.gov.br/legislacao/