Competências

A Defensoria Pública é uma instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado – é uma expressão e um instrumento do regime democrático. Cabe à Defensoria Pública, de forma integral e gratuita, a promoção dos direitos humanos, a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos das pessoas necessitadas.

São consideradas necessitadas as pessoas que, em razão da sua idade, gênero, estado físico ou mental, ou por circunstâncias sociais, econômicas, étnicas ou culturais, encontram especiais dificuldades em exercitar com plenitude, perante o sistema de justiça, os direitos reconhecidos pelo ordenamento jurídico.

Com a missão de garantir os princípios constitucionais de acesso à justiça e igualdade entre as partes, bem como de zelar pela efetivação dos direitos fundamentais a todos, a Defensoria Pública desponta como uma das mais relevantes instituições públicas, fundamentalmente comprometida com a democracia, a efetividade da Constituição Brasileira e a construção de uma sociedade mais justa, fraterna e solidária.

É nossa função defender os direitos de crianças; adolescentes e idosos em situação de risco; de pessoas com deficiência; de pessoas pertencentes a minorias que sejam vítimas de preconceito em razão de gênero, identidade de gênero, raça, etnia e origem; de pessoas em situação de privação de liberdade; de vítimas de violência institucional, familiar e doméstica e de vítimas da pobreza e da miséria.

A Defensoria Pública do Distrito Federal realiza:
• assistência judicial integral e gratuita às pessoas em situação vulnerável;
• assistência extrajudicial e psicossocial para a resolução de conflitos de pessoas em situação vulnerável; e
• assistência jurídica preventiva e consultiva às pessoas em situação vulnerável.

A Defensoria Pública atua em diversas áreas jurídicas, como, por exemplo, as seguintes:

DEFESA DO PATRIMÔNIO: A Defensoria Pública auxilia na solução de conflitos que envolvam despejos, reintegração de posse, cobrança de dívidas, indenizações, obrigações condominiais, inadimplemento de contratos e acidentes de trânsito, por exemplo.

DEFESA DA HARMONIA FAMILIAR: A Defensoria Pública auxilia na solução de conflitos familiares, ao promover medidas para o reconhecimento de paternidade, o recebimento de pensão alimentícia, a realização de divórcio e o reconhecimento e dissolução de união estável, a regulamentação da guarda, tutela e adoção de filhos menores, a regulamentação das visitas dos pais aos filhos, a interdição de pessoa com grave deficiência mental (para declarar alguém como curador de pessoa incapaz) e a realização de inventários de pessoas falecidas.

DEFESA DA LIBERDADE E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL: A Defensoria Pública promove a defesa de pessoas acusadas da prática de crimes (exemplos: homicídio, roubo, furto, porte ilegal de arma, estelionato). A Defensoria Pública assegura que as pessoas acusadas de crimes tenham o seu direito de defesa devidamente respeitado, para que a solução do caso seja justa. A Defensoria Pública também promove a defesa de pessoas que estejam cumprindo penas de reclusão, de detenção ou penas alternativas, após condenação judicial pelo cometimento de um crime. A Defensoria Pública assegura que as pessoas em cumprimento de pena não fiquem presas por mais tempo do que deveriam e que elas tenham direito aos benefícios legais que promovam a sua ressocialização, tais como a progressão de regime, a liberdade condicional, o indulto e a comutação da pena,  a autorização para o trabalho externo, para a saída temporária e para o recebimento de visitas. A Defensoria Pública garante, ainda, a defesa de adolescentes que cumprem medidas socioeducativas (internação, liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade, entre outras) após sentença judicial que os condenou pela prática de um ato infracional.

DEFESA DOS USUÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS: A Defensoria Pública realiza a defesa extrajudicial e judicial dos direitos dos cidadãos vulneráveis que necessitam de acesso aos serviços de saúde, educação, moradia e transporte urbano e encontram dificuldades para verem os seus direitos respeitados. A Defensoria Pública promove os direitos dos usuários do sistema de saúde pública que necessitem de consultas, exames, tratamentos, internações hospitalares, cirurgias entre outros cuidados de saúde. A Defensoria Pública também assegura os direitos dos usuários do sistema de educação pública, que necessitem de vagas em creches ou ensino especial para alunos com deficiências graves. Além disso, a Defensoria Pública garante os direitos dos usuários do sistema de transporte coletivo urbano que tenham direito à gratuidade prevista em lei.

DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS: Os Defensores Públicos devem conferir agilidade, prioridade e atenção especial no atendimento das pessoas em condição de vulnerabilidade. Ao constatarem, na sua área de atuação, a violação de direitos humanos a pessoas em condição de vulnerabilidade, os Defensores Públicos devem articular os serviços de assistência jurídica ao encaminhamento aos serviços públicos distritais de educação, saúde, assistência social e segurança pública, de modo a assegurar atendimento integral e interdisciplinar. Nesses casos, a Defensoria Pública deve promover a tutela individual por meio de medidas extrajudiciais e judiciais ao seu alcance e pertinentes à sua atribuição para a prevenção e a reparação de condutas e situações contrárias aos direitos humanos de pessoa em condição de vulnerabilidade, inclusive os previstos em tratados e atos internacionais ratificados pelo país. Também é possível à Defensoria Pública promover recomendações de atuação do Poder Público e de concessionárias e permissionárias de serviços públicos para aprimoramento das políticas públicas e serviços de apoio à população em condição de vulnerabilidade, visando a sua inclusão e a promoção da cidadania.

 – DEFESA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES, MULHERES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DE OUTRAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RISCO:

– Defesa dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes. A Defensoria Pública promove o ajuizamento e o acompanhamento de ações de adoção de menores, de suprimento de autorização para viagem ao exterior, bem como de guarda de crianças e adolescentes em situação de risco. Além disso, a atuação nessa área inclui a defesa de adolescentes acusados da prática de atos infracionais.

–  Defesa das Mulheres. A Defensoria Pública promove a proteção dos direitos das mulheres, com base na Lei Maria da Penha, que criou mecanismos para evitar e combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.

– Defesa dos Idosos. A Defensoria Pública promove a proteção jurídica e psicossocial dos direitos das pessoas idosas que sejam vítimas de violência, negligência e discriminação.

– Defesa de pessoas com deficiência e de outras pessoas em situação de risco. A Defensoria garante proteção jurídica a vítimas de discriminação de raça ou etnia, de credo, de identidade de gênero e de orientação sexual, das pessoas com deficiência, das pessoas em situação de rua e dos grupos de pessoas com dificuldade de acesso à habitação, à mobilidade urbana e ao ambiente equilibrado.