Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Licitações e Contratos administrativos
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993
Pregão
Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.
Decreto nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.
Registro de Preços
Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013
RDC
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.
Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.
Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014.
Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015.
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015
Margens de Preferência
Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Motoniveladoras e retroescavadeiras
Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Fármacos e medicamentos
Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Confecções e calçados
Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Equipamentos médico-hospitalares
Decreto 7.810, de 20/09/2012 – Papel-moeda
Decreto 7.812, de 20/09/2012 – Veículos para vias férreas
Decreto 7.816, de 28/09/2012 – Caminhões, furgões e implementos rodoviários
Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Perfuratriz e patrulha mecanizada
Decreto 7.843, de 12/11/2012 – Disco para moeda
Decreto 7.903, de 04/02/2013 – Equipamentos da tecnologia e comunicação
Decreto nº 8.184, 17 de janeiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.
Decreto nº 8.185, 17 de janeiro de 2014 – Aeronaves executivas.
Decreto nº 8.186, 17 de janeiro de 2014 – Licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.
Decreto nº 8.194, 12 de fevereiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.
Decreto nº 8.223, 3 de abril de 2014 – Brinquedos.
Decreto nº 8.224, 3 de abril de 2014 – Máquinas e equipamentos.
Empresas estatais
Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016
Decreto federal nº 8.945/2016 – Regulamento