Licitações

Constituição Federal

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

Licitações e Contratos administrativos

Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993

Pregão

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Decreto nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019.

Registro de Preços

Decreto nº 7.892, de 23 de janeiro de 2013

RDC

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011.

Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011.

Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013.

Lei nº 12.983, de 2 de junho de 2014.

Lei nº 13.190, de 19 de novembro de 2015.

Microempresas e Empresas de Pequeno Porte

Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Decreto nº 8.538, de 6 de outubro de 2015

Margens de Preferência

Decreto 7.709, de 03/04/2012 – Motoniveladoras e retroescavadeiras

Decreto 7.713, de 03/04/2012 – Fármacos e medicamentos

Decreto 7.756, de 14/06/2012 – Confecções e calçados

Decreto 7.767, de 27/06/2012 – Equipamentos médico-hospitalares

Decreto 7.810, de 20/09/2012 – Papel-moeda

Decreto 7.812, de 20/09/2012 – Veículos para vias férreas

Decreto 7.816, de 28/09/2012 – Caminhões, furgões e implementos rodoviários

Decreto 7.840, de 13/11/2012 – Perfuratriz e patrulha mecanizada

Decreto 7.843, de 12/11/2012 – Disco para moeda

Decreto 7.903, de 04/02/2013 – Equipamentos da tecnologia e comunicação

Decreto nº 8.184, 17 de janeiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.

Decreto nº 8.185, 17 de janeiro de 2014 – Aeronaves executivas.

Decreto nº 8.186, 17 de janeiro de 2014 – Licenciamento de uso de programas de computador e serviços correlatos.

Decreto nº 8.194, 12 de fevereiro de 2014 – Equipamentos de tecnologia da informação e comunicação.

Decreto nº 8.223, 3 de abril de 2014 – Brinquedos.

Decreto nº 8.224, 3 de abril de 2014 – Máquinas e equipamentos.

Empresas estatais

Lei das Estatais – Lei nº 13.303/2016

Decreto federal nº 8.945/2016 – Regulamento