Dados Abertos TUTELA COLETIVA DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA * Relatório Analítico – Situação de Privação de Liberdade Provisória – ref junho 2024 – Fevereiro 2025 [csv] PESSOAS EM SITUAÇÃO DE PRISÃO POR DÍVIDA ALIMENTAR * Relatório Analítico Prisao divida alimentar – ref maio 2024 – Fevereiro 2025 [csv]