A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, determina no art. 54 e 55, que ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão o Relatório de Gestão Fiscal – RGF, com o objetivo de dar transparência à gestão fiscal do titular do Poder/Órgão realizada no período.

O referido relatório deverá ser publicado e disponibilizado ao acesso público, inclusive em meios eletrônicos, até trinta dias após o encerramento do período a que corresponder. Esse prazo, para o primeiro quadrimestre, encerra-se em 30 de maio; para o segundo quadrimestre, em 30 de setembro; e, para o terceiro quadrimestre, em 30 de janeiro do ano subsequente ao de referência.

A Emenda Constitucional – EC no 45, de 2004, garantiu às Defensorias Públicas Estaduais autonomia funcional e administrativa e iniciativa de proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, enquanto a EC nº 74/2013 conferiu autonomia orçamentário-financeira à Defensoria Pública da União – DPU e à Defensoria Pública do Distrito Federal – DPDF.

O RGF, contém os montantes da:
a) Despesa total com pessoal, evidenciando as despesas com ativos, inativos e pensionistas.
b) Dívida consolidada líquida.
c) Concessão de garantias e contragarantias.
d) Operações de crédito.

No último quadrimestre, o RGF deverá conter, também, o Demonstrativo do Montante da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar referente às despesas liquidadas, às empenhadas e não liquidadas, às inscritas até o limite do saldo da disponibilidade de caixa e às não inscritas por falta de disponibilidade de caixa, cujos empenhos foram cancelados.

Além disso, o referido relatório indicará as medidas corretivas adotadas ou a adotar, se ultrapassado qualquer dos limites.

Os relatórios referentes à DPDF podem ser consultados, por ano/quadrimestre, nos links abaixo: